Limites de nicotina nas bolsas de nicotina na UE: referência país a país
Última revisão: 16 de setembro de 2026. Não existe uma regra europeia única sobre a quantidade de nicotina que uma bolsa pode conter. Existem vinte e sete respostas nacionais, redigidas em momentos diferentes e por razões diferentes, e entre a mais rigorosa e a mais permissiva há uma diferença de mais de quatrocentas vezes. Esta página apresenta os limites máximos efetivamente em vigor, com o instrumento e a data subjacentes a cada valor.
Como ler esta página
Esta página trata de normas de produto: a quantidade de nicotina que uma bolsa pode legalmente conter e as regras de idade, aromas e embalagem que lhe estão associadas. Deliberadamente, não trata das regras sobre canais de venda a retalho ou venda à distância, que também diferem de país para país, mudam com frequência e cabe a cada vendedor e comprador verificar face à situação do seu próprio país.
A redação obedece a três regras:
- Um valor só aparece se o conseguirmos associar a uma lei, a um decreto ou a um documento oficial de uma autoridade, que é indicado ao lado.
- «Nenhum em vigor» significa que não foi identificado qualquer limite legal. É uma afirmação sobre a lei, não uma recomendação.
- «Sem fonte identificada» significa que um número circula amplamente, mas não consta de nenhum texto que tenhamos encontrado. Indicamos isso em vez de o repetir.
Os países só constam desta página quando a respetiva situação pôde ser apurada a partir de fontes primárias. Vários Estados-Membros da UE restringem ou proíbem totalmente as bolsas de nicotina, e a ausência de um país desta página não indica que as permita. Quando a posição de um Estado-Membro é genuinamente controversa entre juristas e reguladores — e em 2026 vários estão nessa situação — preferimos omiti-lo a publicar uma suposição.
Cinco aspetos que se destacam em 2026
O limite legal varia mais de quatrocentas vezes. A Roménia permite 20 mg numa única bolsa. O Luxemburgo permite cerca de 0,048 mg. Entre os dois situam-se a Bulgária e a Eslováquia com 20 mg por unidade, a Finlândia com 16,6 mg/g, a Chéquia com 12 mg, a Dinamarca com 9 mg e a Letónia com 4 mg. A mesma lata é um produto de consumo comum segundo um conjunto de regras e invendável segundo outro, e atualmente nada no direito da UE concilia os dois.
Dois dos números mais citados no setor não têm qualquer fonte identificável. É frequentemente noticiado que a Grécia tem um limite de 16 mg por bolsa e a Hungria um limite de 17 mg. Ambos os valores são repetidos na imprensa do setor, em páginas de retalhistas e em tabelas-resumo. Nenhum deles consta da Lei grega 5216/2025 nem da circular da AADE E.2051/2025, e nenhum consta do material húngaro a que conseguimos aceder. Não estamos a dizer que os valores estão errados; estamos a dizer que ninguém que os publica parece ter uma fonte, e convém sabê-lo antes de alguém basear neles uma decisão sobre um produto.
O Luxemburgo eliminou as bolsas por via regulamentar sem as proibir. O seu limite de cerca de 0,048 mg situa-se duas a três ordens de grandeza abaixo de uma bolsa normal de 6–20 mg. No papel, o Luxemburgo é um Estado permissivo que se limitou a fixar um limite. Na prática, o limite é inferior à nicotina presente naturalmente num tomate, e nada do que é vendido como bolsa de nicotina em qualquer parte da Europa se aproxima de o cumprir.
A Letónia criou o regime aplicado mais rigoroso da União, e Espanha propôs um ainda mais rigoroso. A Letónia limita as bolsas a 4 mg, permite apenas o aroma a tabaco e fixa a idade mínima nos 20 anos em vez dos 18 — uma combinação que a própria Espanha citou na sua notificação à Comissão Europeia como uma das mais rigorosas da UE. O projeto de Real Decreto espanhol iria ainda mais longe, até 0,99 mg, mas está retido no procedimento de statu quo da UE desde 2025, após objeções formais de outros Estados-Membros, e não foi publicado no BOE.
A Irlanda é o maior vazio regulamentar da União e o lugar onde os adolescentes estão mais à frente da lei. O próprio resumo do projeto de lei (bill digest) elaborado pelo Oireachtas afirma claramente que as bolsas «não estão abrangidas pela legislação nacional nem pela legislação da UE» e não estão sujeitas a imposto especial de consumo. O mesmo documento regista que 4% dos jovens de 15–16 anos as usam atualmente e 8% já as experimentaram, face a cerca de 1% dos adultos, e ainda que uma grande marca reportou um aumento de 480% nas vendas em unidades entre 2023 e 2024. Um projeto de lei publicado em abril de 2026 introduziria um limite de idade, uma proibição de exposição e uma proibição de publicidade — mas não embalagem neutra nem restrições de aromas — e não foi aprovado.
Limites de nicotina em vigor, país a país
Ordenados da concentração permitida mais elevada para a mais baixa. Quando um limite é expresso por grama e não por bolsa, a tabela indica-o, porque os dois não são intercambiáveis: um limite de 16,6 mg/g numa bolsa de 0,7 g corresponde a cerca de 12 mg de nicotina.
| País | Limite de nicotina | Outras regras do produto | Instrumento e data |
|---|---|---|---|
| Roménia | 20 mg por bolsa — o limite explícito mais elevado da UE | 18+; advertência obrigatória na embalagem | Legea 64/2024, Monitorul Oficial 267, 28 de março de 2024 |
| Bulgária | 20 mg por unidade | Venda e distribuição acima do limite proibidas; permitido o escoamento de existências durante um mês | Alterações à ЗТТСТИ, adotadas a 20 de junho de 2025 |
| Eslováquia | 20 mg por unidade | Imposto especial de consumo e selos de controlo desde 1 de fevereiro de 2025; um projeto notificado reduziria o limite para 9 mg | Zákon 367/2022 Z.z., em vigor desde 1 de janeiro de 2023 |
| Polónia | 20 mg/g | 18+; advertências de saúde; proibição de publicidade; a composição tem de ser notificada seis meses antes do lançamento | Ustawa de 21 de maio de 2025, Dz.U. 2025 poz. 799, em vigor desde 4 de julho de 2025 |
| Finlândia | 16,6 mg/g — cerca de 12 mg numa bolsa de 0,7 g | Massa da bolsa 0,5–1 g; licença de venda a retalho obrigatória; aromas limitados a mentol e menta a partir de 1 de fevereiro de 2026; embalagem neutra a partir de 1 de agosto de 2026 | Laki 251/2025, disposições gerais em vigor desde 1 de agosto de 2025 |
| Chéquia | 12 mg por bolsa | Máximo de 240 mg por embalagem, mínimo de 20 bolsas por embalagem; 18+; obrigação de notificação no EU-CEG | Vyhláška 141/2023 Sb., em vigor desde 1 de julho de 2023 |
| Dinamarca | 9,0 mg por bolsa | Existências não conformes invendáveis a partir de 1 de abril de 2026 | BEK nr 249 de 04/03/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025 |
| Letónia | 4 mg por bolsa — o limite mais rigoroso em vigor na UE | Apenas aroma a tabaco; idade mínima de 20 anos, não 18 | Tabakas izstrādājumu aprites likums, em vigor desde 15 de junho de 2025 |
| Luxemburgo | Aproximadamente 0,048 mg — ver a nota abaixo | 18+; aditivos de cafeína, taurina e CBD proibidos | Lei resultante do projet de loi 8333, adotada a 31 de outubro de 2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026 |
| Espanha | Nenhum em vigor. Um projeto de Real Decreto propõe 0,99 mg por bolsa | Projeto retido no procedimento de statu quo da UE desde 2025, após objeções de outros Estados-Membros; não publicado no BOE. Um projeto de lei distinto que equipara as bolsas ao tabaco foi aprovado pelo Consejo de Ministros a 21 de julho de 2026 e continua a ser um projeto de lei | Notificação TRIS 2025/0044/ES |
| Suécia | Nenhum fixado na lei | 18+; a lei confere poderes sobre o conteúdo do produto, mas não foi fixado nenhum limite ao abrigo desses poderes | Lag (2022:1257), em vigor desde 1 de agosto de 2022 |
| Portugal | Nenhum em vigor | Uma proposta de lei aprovada a 7 de maio de 2026 introduziria um limite, eliminaria os aromas e proibiria a publicidade — continua a ser uma proposta, não lei | Conselho de Ministros, 7 de maio de 2026 |
| Irlanda | Nenhum | Sem imposto especial de consumo e sem regime nacional; o projeto de lei de 2026 propõe 18+, uma proibição de exposição e uma proibição de publicidade, sem embalagem neutra e sem limites de aromas | Public Health (Tobacco Products and Nicotine Inhaling Products) (Amendment) Bill 2026, publicado a 7 de abril de 2026 — não aprovado |
| Estónia | Nenhum estabelecido | Tratadas como produto relacionado com o tabaco | Tubakaseadus |
| Áustria | Nenhum identificado | Bolsas expressamente incluídas no monopólio do tabaco; tributadas em função da massa a partir de abril de 2026; as licenças transitórias para pequenos retalhistas existentes vigoram até ao final de 2028 | Abgabenänderungsgesetz 2025, aprovada a 10 de dezembro de 2025 |
| Grécia | Sem fonte identificada — o valor de «16 mg», amplamente repetido, não consta da Lei 5216/2025 nem da circular E.2051/2025 | Definidas na lei como produto de nicotina sem tabaco | Lei 5216/2025, ΦΕΚ Α 118, 7 de julho de 2025 |
| Hungria | Sem fonte identificada — o valor de «17 mg», amplamente repetido, não tem fonte atribuída | Regime de notificação das bolsas alterado a 30 de janeiro de 2025 | Alteração da notificação NNK, 30 de janeiro de 2025 |
Nota sobre o Luxemburgo. Este é o valor individual com mais consequências nesta página, e as fontes não estão totalmente de acordo. O relatório da comissão da Câmara dos Deputados indica 0,048 mg; um órgão de comunicação social indica 0,045 mg. A unidade vinculativa também mudou entre as alterações de 2024 e de 2025 — por saqueta num texto, por grama noutro. A ordem de grandeza não está em dúvida e o efeito prático é o mesmo em qualquer dos casos. O valor exato deve ser retirado do texto do Legilux antes de alguém se basear nele para fins comerciais.
Porque é que os números divergem tanto
A disparidade não resulta de descuido. Reflete três pontos de partida regulamentares genuinamente diferentes, e saber qual deles um país utilizou explica em grande parte a forma do seu limite.
Os países que partiram do direito do tabaco — Roménia, Bulgária, Eslováquia, Polónia — chegaram a limites em torno dos 20 mg, porque é essa a ordem de grandeza de administração de nicotina que já estavam habituados a regular. Os países que partiram da redução de danos e da iniciação entre adolescentes — Dinamarca, Letónia, Finlândia — ficaram muito abaixo, entre 4 e 12 mg, e associaram o limite a restrições de aromas e embalagem dirigidas diretamente aos utilizadores mais jovens. Os países que partiram do direito alimentar e da segurança dos consumidores, em que a nicotina é um contaminante e não um ingrediente ativo, produziram valores como os 0,048 mg do Luxemburgo e os 0,99 mg propostos por Espanha, que só no nome são limites.
É por isso que tem sido tão difícil chegar a um valor único para a UE: as três tradições não estão a discutir a mesma questão. Uma pergunta quanta nicotina deve fornecer um produto para adultos, outra pergunta quanto é aceitável tendo em conta quem mais lhe tem acesso, e a terceira pergunta que quantidade de uma substância tóxica pode sequer estar presente em algo vendido ao público.
O que está para vir a nível da UE
A atual Diretiva Produtos do Tabaco (2014/40/EU) não regula de forma exaustiva as bolsas de nicotina, e é precisamente por isso que as vinte e sete respostas nacionais divergem tanto. A Comissão realizou uma consulta pública sobre a revisão do quadro regulamentar do tabaco de 22 de maio a 14 de agosto de 2026, abrangendo expressamente as bolsas, a par dos aromas dos cigarros eletrónicos, dos vapes descartáveis, da embalagem e do marketing digital. O planeamento da Comissão aponta para uma iniciativa legislativa em dezembro de 2026. O processo legislativo ordinário demora depois, normalmente, dois a três anos, pelo que é improvável que novas obrigações se apliquem antes de 2028 ou 2029.
Quem descreve a «TPD3» como adotada, acordada ou com data definida está a antecipar-se aos factos. Trata-se de uma consulta já encerrada e de uma proposta ainda não publicada.
Método e fontes
As entradas foram elaboradas a partir de instrumentos nacionais e de comunicações oficiais das autoridades: o Monitorul Oficial romeno, o Dziennik Ustaw polaco, as leis do tabaco finlandesa e letã, o retsinformation dinamarquês, a vyhláška 141/2023 Sb. checa, o ΦΕΚ grego e a circular da AADE E.2051/2025, material parlamentar austríaco e luxemburguês, o resumo do projeto de lei do Oireachtas irlandês, a Lag 2022:1257 sueca, relatos parlamentares búlgaros sobre as alterações à ЗТТСТИ e a base de dados de notificações TRIS da Comissão Europeia, no caso do projeto espanhol. As fontes secundárias foram usadas apenas para localizar material primário, nunca como base para um valor.
As correções são bem-vindas e serão datadas. Se dispõe do texto do Legilux relativo ao limite do Luxemburgo, ou de uma fonte citável para os valores grego ou húngaro, preferimos publicar a sua fonte do que a nossa incerteza.
Aviso legal
Esta página é uma referência factual compilada para informação geral. Não constitui aconselhamento jurídico, não é uma descrição completa de qualquer lei nacional e não descreve para onde esta loja vende ou envia. A regulamentação nesta área está a evoluir rapidamente — vários dos instrumentos acima referidos entraram em vigor em 2025 e 2026, e outros ainda são projetos de lei que podem ser alterados ou não ser aprovados. A ausência de um país desta página não tem qualquer implicação, num sentido ou noutro, quanto às suas regras. Quem tomar uma decisão comercial ou pessoal deve verificar o texto nacional em vigor ou obter aconselhamento profissional. Os produtos de nicotina destinam-se exclusivamente a adultos.
